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Câmara Municipal de Campina Grande do Sul

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Câmara Municipal de Campina Grande do Sul
Legislação · há 36 anos

Lei nº 9 de 13 de junho de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS COM 3.773 M2 (TRÊS MIL SETECENTOS E SETENTA E TRÊS METROS QUADRADOS), PARA A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Câmara Municipal de Campina Grande do Sul
Legislação · há 38 anos

Lei nº 35 de 14 de dezembro de 1988

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Câmara Municipal de Campina Grande do Sul
Legislação · há 38 anos

Lei nº 25 de 15 de dezembro de 1988

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO - IVV, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL....
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