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Jusbrasil - Legislação
13 de julho de 2020

Decreto 6/88 | Decreto nº 6 de 08 de novembro de 1988

Publicado por Câmara Municipal de Campina Grande do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE DE VALOR PARA CUSTEIO - UVC. Ver tópico (16 documentos)

O Prefeito Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, com base na autorização contida no artigo 6º, da Lei Municipal nº 021/84, de 06/12/84, e tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do art. 97, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), DECRETA:

Art. 1º - O valor da Unidade de Valor para Custeio - UVC para o mês de janeiro de 1989, será o valor relativo a UVC de dezembro de 1988, atualizado com o índice de variação da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, verificada no período. Ver tópico

Art. 2º - Para os meses subseqüentes, o valor da Unidade de Valor para Custeio - UVC, será atualizada mensal e automaticamente também com base no índice de variação da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN. Ver tópico

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, focando revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Campina Grande do Sul, 08 de novembro de 1988.

Nivaldo Bernardi

Prefeito Municipal

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