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23 de agosto de 2019

Decreto 1/95 | Decreto nº 1 de 09 de janeiro de 1995

Publicado por Câmara Municipal de Campina Grande do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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DECRETA O ESTADO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1972 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições conferidas pelo artigo 67, inciso XX, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, e diante do que dispõe o artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993 e o parágrafo único do artigo 2º, do Decreto Federal nº 1.080, de 08 de março de 1994 e, ainda o parágrafo único do artigo 3º do Decreto Estadual nº 1.308, de 04 de maio de 1992, e CONSIDERANDO, que as intensivas chuvas, precipitadas ininterruptamente nas últimas 72 (setenta e duas) horas, vêm ocasionando enchentes, acentuadamente nas regiões Ribeirinha dos Rios, Canguiri e Timbú, notadamente neste último e desmoronamentos de encosta no Jardim Santa Rosa, desabrigando várias famílias;

CONSIDERANDO, mais, que os danos causados estão sendo de elevada monta;

CONSIDERANDO, ainda, o grande número de flagelados que a municipalidade vem assistindo, albergando-os em próprios Municípios e em residências particulares, proporcionando-lhes assistência médica, medicamentos, alimentos e agasalhos;

CONSIDERANDO, finalmente que a intensa precipitação pluvial, vem causando grandes danos às vias públicas revestidas primeiramente de saibros, inclusive as vias de acesso principal com pavimentação asfáltica, destruindo pontes, pontilhões e bueiros, DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado "ESTADO DE EMERGÊNCIA" em todo o Município de Campina Grande do Sul. Ver tópico (5 documentos)

Art. 2º - Encaminhe-se cópia deste ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná e domais órgãos da Administração Pública Estadual. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

CAMPINA GRANDE DO SUL, 09 de janeiro de 1995.

Março Antonio Caron

Prefeito Municipal

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