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22 de março de 2019

Decreto 1/97 | Decreto nº 1 de 01 de janeiro de 1997

Publicado por Câmara Municipal de Campina Grande do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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DETERMINA A AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS, COM ATÉ DOIS ANOS DE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1893 documentos)

O Prefeito Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, DECRETA:

Art. 1º - Os Servidores Municipais que nesta data não tenham completado dois anos de exercício nas respectivas funções, serão obrigatoriamente submetidos à avaliação de desempenho no cargo, para permanência no serviço público, na forma do disposto pelo art. 34 da Lei 026/91, de 02 de dezembro de 1991. Ver tópico (33 documentos)

Art. 2º - E assegurado amplo direito de defesa ao servidor, para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, conteste as informações ou apresente contra provas, a respeito das informações a seu respeito. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º - A avaliação é responsabilidade do Diretor da área a qual se subordina o servidor, que deverá no prazo de 15 dias, emitir informações reservadas a respeito do desempenho funcional e cumprimento dos requisitos de que trata o art. 34 da Lei 026/91, de 02 de dezembro de 1991. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A avaliação do estágio probatório dos ocupantes da carreira do magistério devera ser realizada até 15 de fevereiro do corrente exercício. Ver tópico

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (6 documentos)

Campina Grande do Sul, 01 de janeiro de 1997.

ELERIAN DO ROCIO ZANETTI

Prefeito Municipal

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