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28 de setembro de 2021

Decreto 13/97 | Decreto nº 13 de 15 de abril de 1997

Publicado por Câmara Municipal de Campina Grande do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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DEFINE OS CRITÉRIOS DO ARBITRAMENTO DA BASE IMPONÍVEL PARA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, SOBRE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EXCETO A ENGENHARIA CONSULTIVA, OBJETO DO ANEXO I DA L 27/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (732 documentos)

O Prefeito Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o arbitramento da base imponível para a incidência do Imposto Sobre Serviços, sobre obras de construção civil, exceto os serviços de engenharia consultiva, como segue: Ver tópico

TIPO DA OBRA % DA REDUÇÃO

I - obras de construção, reforma e reparação de edifícios, inclusive obras auxiliares e comple- mentares ..............................................60% Ver tópico

II - obras de construção, conservação e repara- ção de Engenharia Rodoviária e Pavimentação , inclusive os serviços auxiliares ou complementares ....40% Ver tópico (1 documento)

III - obras de terraplanagem e revestimento primário com saibro, cascalho ou agregados rochosos, inclusive os serviços auxiliares ou complementares .....................................20% Ver tópico (2 documentos)

IV - quaisquer outras obras ...........................20% Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Fica vedado o desdobramento de obra para efeito de arbitramento da base imponível para o cálculo do imposto, cuja incidência deverá ocorrer sempre sobre o valor total da obra. Ver tópico

Art. 3º - A caracterização do tipo da obra deverá ser efetuada segundo a sua natureza, e na impossibilidade, a escolha deverá recair sempre no tipo de maior incidência do imposto. Ver tópico

Art. 4º - Na hipótese de inexistência de contrato ou na ausência de elementos indicativos do custo da obra, este deverá ser arbitrado com o auxílio da tabela PINI, e nos casos de edificações, os valores do CUB para a Cidade de Curitiba. Ver tópico

Art. 5º - Os responsáveis pelo processo de arbitramento previsto neste Decreto, deverão sempre evidenciar e detalhar a circunstância que justifique ser esta a forma de tributação que melhor atende aos interesses do Município. Ver tópico

Art. 6º - A metodologia de arbitramento estabelecida neste Decreto, poderá ser utilizada para a apuração de créditos tributários anteriores ainda não constituídos em favor da fazenda municipal, nos termos da legislação aplicável. Ver tópico

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Campina Grande do Sul, 15 de abril de 1997.

ELERIAN DO ROCIO ZANETTI

Prefeito Municipal

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