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Jusbrasil - Legislação
20 de agosto de 2019

Decreto 1/06 | Decreto nº 1 de 10 de janeiro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Campina Grande do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE POSTO DA POLÍCIA FLORESTAL E OUTROS MELHORAMENTOS NO PARQUE ECOLÓGICO ARY COUTINHO BANDEIRA, NA LOCALIDADE DA BARRAGEM. Ver tópico (4067 documentos)

A Prefeita Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, DECRETA

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, as obras de construção de Posto da Polícia Florestal e melhorias na infra-estrutura no Parque Ecológico Ary Coutinho Bandeira, na localidade da Barragem, a ser realizado pelo Governo do Estado do Paraná. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Campina Grande do Sul, 10 de janeiro de 2006. Nelise Cristiane Dalprá Prefeita Municipal

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