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Jusbrasil - Legislação
15 de junho de 2021

Lei 27/86 | Lei nº 27 de 16 de dezembro de 1986

Publicado por Câmara Municipal de Campina Grande do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL. Ver tópico

Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

- Das Disposições Preliminares

CAPÍTULO I

- Do Campo de Aplicação e das Definições

Art. 1º - O presente Estatuto organiza o Quadro Próprio do Magistério da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, do Ensino de 1º Grau de 1ª a 8ª séries, e estabelece o Regime Jurídico a ele vinculado, bem como estrutura as Classes de vencimentos conforme habilitação para o exercício do Magistério, adicionais por tempo de serviço e gratificações. Ver tópico

Art. 2º - Para efeito desta Lei, entende-se por: Ver tópico

I - integrantes do Quadro Próprio do Magistério Municipal, todo o pessoal que nas unidades escolares e recreativas e órgãos de administração, ministra, assessora, planeja, programa, acompanha, supervisiona, avalia, inspeciona, coordena, orienta e dirige o ensino da Rede Municipal, vinculados à Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul. Ver tópico

TÍTULO II

- Do Quadro Próprio do Magistério

CAPÍTULO ÚNICO

- Do Plano de Classificação

Art. 3º - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.), serão providos segundo o regime jurídico da CLT, mediante teste de seleção e títulos. Ver tópico

Art. 4º - O Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.), compõe-se de 05 (cinco) classes, cada classe com 05 (cinco) níveis de elevação e com cinco áreas de atuação. Ver tópico

Art. 5º - Para efeito desta Lei: Ver tópico

I - Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.); Ver tópico

II - Classe - é o conjunto de cargos da mesma natureza funcional e do mesmo grau de responsabilidade, com vencimento fixado consoante sua habilitação específica; Ver tópico

III - Função é a atividade desempenhada na Educação, segundo sua habilitação, cargo, classe e nível. Ver tópico

Art. 6º - A estruturação do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.), compreende cinco Áreas de atuação com suas respectivas classes, segundo a habilitação a saber: Ver tópico

ÁREA I - Secretário, datilógrafos, bibliotecários e inspetores;

ÁREA II - Professores regentes de classe: do Pré a 4ª série;

ÁREA III - Professores regentes de 5ª a 8ª séries do Primeiro Grau;

ÁREA IV - Diretores, orientadores, supervisores e coordenadores;

ÁREA V - Chefe do Órgão Municipal de Ensino.

§ 1º - As Áreas de atuação I, II e III serão agrupadas em Classe, conforme a formação mínima para o exercício da profissão. Ver tópico

§ 2º - As Classes são em número de cinco em função da habilitação assim integrantes: Ver tópico

CLASSE A - pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) que possui formação específica de Primeiro Grau.

CLASSE B - Pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) que possui formação específica de Segundo Grau.

CLASSE C - Pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) que possui formação específica de Segundo Grau com habilitação em Magistério.

CLASSE D - Pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) que possui formação específica de Curso Superior em curta duração.

CLASSE E - Pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) que possui formação específica de Curso Superior em duração plena.

§ 3º - Os títulos que garantem o acesso como promoção às Classes devem ser: Certificados ou Diplomas que comprovem a conclusão dos cursos específicos para dada Classe. Ver tópico

§ 4º - Cada Classe compõe-se de cinco níveis de elevação em função de avanço horizontal, considerando-se o merecimento assim distribuído: Ver tópico

Avanço da Classe A: A1, A2, A3, A4 e A5 Avanço da Classe B: B1, B2, B3, B4 e B5 Avanço da Classe C: C1, C2, C3, C4 e C5 Avanço da Classe D: D1, D2, D3, D4 e D5 Avanço da Classe E: E1, E2, E3, E4 e E5

§ 5º - As Áreas de atuação abrangem séries de Classes assim distribuídas: Ver tópico

Área I - Classes: A, B, C, D, E.

Área II - Classes: C, D, E.

Área III - Classes: C, D, E.

Área IV - Classes: C, D, E.

Área V - Classes: C, D, E.

§ 6º - As distribuições características e vencimentos do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) estão especificados nos Anexos I e II. Ver tópico

Art. 7º - O integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) terá um adicional de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos a cada 05 (cinco) anos de serviço público prestado. Ver tópico

Art. 8º - Do Professor Regente de Classe: Ver tópico

Parágrafo único - Terá direito a gratificação de 20% (vinte por cento) do salário mínimo regional, o professor regente de classe de 1ª a 4ª série que acumular a função da merenda escolar, limpeza da sala de aula e horta escolar. Ver tópico

TÍTULO III

- Do Provimento e da Vacância dos Cargos

CAPÍTULO I

- Das Disposições Preliminares

Art. 9º - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) serão providos por: Ver tópico

I - Contraprestação; Ver tópico

II - Promoção. Ver tópico

CAPÍTULO II

- Do Ingresso

Art. 10 - A realização dos testes de seleção para provimento de cargo do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) cabe ao órgão Municipal de Ensino. Ver tópico

§ 1º - Os cargos da Área IV são funções gratificadas, prerrogativas dos integrantes do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.). Ver tópico

§ 2º - O cargo da Área V, é o cargo em comissão, mas quando ocupado por integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) é função gratificada. Ver tópico

§ 3º - O provimento de cargos das Áreas de atuação IV e V, é da responsabilidade do Prefeito Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO III

- Das Contratações

Art. 11 - As contratações para provimento dos cargos das áreas: I, II e III, serão feitas em caráter efetivo mediante teste de seleção e títulos. Ver tópico

§ 1º - A contratação observará o número de vagas existentes e seguirá rigorosamente a ordem de classificação nos testes e, atendido o requisito de aprovação em exame de saúde. Ver tópico

§ 2º - A falta à escolha de vagas na data, determinada a sustação da contraprestação e implicará na perda do direito de sua classificação, sendo chamado, somente após todos os demais classificados. Ver tópico

CAPÍTULO IV

- Da Posse

Art. 12 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) será considerado empossado após a assinatura do termo que conste o ato que o contratou e o compromisso de fiel cumprimento, dos deveres e atribuições do cargo. Ver tópico

Parágrafo único - O referido termo será assinado pela autoridade competente e pelo contratado. Ver tópico

Art. 13 - É competente para dar posse o Órgão Municipal de Ensino. Ver tópico

Art. 14 - A posse deve verificar-se no prazo de 30 dias contados da data da publicação da Portaria de Contratação no Órgão Oficial. Ver tópico

Parágrafo único - Não se efetivando a posse, por omissão do contratado, dentro dos prazos previstos neste artigo, tornar-se-á sem efeito a contratação. Ver tópico

CAPÍTULO V

- Do Exercício

SEÇÃO I

- Disposições Preliminares

Art. 15 - O início, a interrupção e o reinicio serão registrados em livro próprio e comunicados pelos chefes imediatos aos supervisores hierárquicos. Ver tópico

Parágrafo único - Ao chefe imediato do contratado compete dar-lhe exercício. Ver tópico

Art. 16 - O exercício do cargo ou função terá início no prazo de 30 dias contados a partir da data da publicação oficial do ato. Ver tópico

Art. 17 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.), quando removido terá direito ao prazo de 10 dias, contados da publicação oficial do ato respectivo para retomar o exercício. Ver tópico

Parágrafo único - Os prazos serão contados ao término das férias ou licenças. Ver tópico

Art. 18 - Ressalvados os casos previstos neste Estatuto, fica sujeito a processo administrativo para demissão por abandono de cargo, o integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) que interromper por 30 dias consecutivos ou 90 alternados, o exercício de suas atividades durante o ano letivo, sem justa causa. Ver tópico

SEÇÃO II

- Da Jornada do Trabalho

Art. 19 - Fica instituída a jornada de 20 horas semanais de trabalho para o pessoal do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) na categoria de regente de classe e, de 40 horas semanais para o pessoal ocupante DOS CARGOS das Áreas I, IV e V. Ver tópico

Art. 20 - A jornada de trabalho do integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) será cumprida na mesma escola. Ver tópico

CAPÍTULO VI

- Do Estágio Probatório

Art. 21 - Estágio Probatório é o período de 02 anos de efetivo exercício, contados a partir da data da admissão na Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul. Ver tópico

Art. 22 - Sera dispensado de estágio probatorio, por ser considerado realizado, o integrante do Quadro Proprio do Magisterio (Q.P.M.) que contratar no dia da posse com tempo de servico, dedicado ao Magisterio, por periodo igual ou superior ao previsto no artigo 21. Ver tópico

CAPITULO VII

- Da Promocao

Art. 23 - A promoção será representada por avanço vertical e horizontal. Ver tópico

Parágrafo único - Não poderá ser promovido, por avanço horizontal ou vertical, o integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) em estágio probatório, aposentado, em disponibilidade, em licença para exercer mandato eletivo ou tratar de interesses particulares. Ver tópico

Art. 24 - Avanço horizontal efetiva-se na promoção atribuída ao integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) pelo merecimento, dentro da classe. Ver tópico

I - o avanço pelo critério de merecimento, efetua-se através da demonstração positiva, pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) de qualificações comprovadas em curso de aperfeiçoamento, atualização ou especialização para desempenho de sua função; Ver tópico

II - a promoção por merecimento dar-se-á bienalmente no mês de março, quando o integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) atingir a soma de créditos constantes no Anexo Ver tópico

III deste Estatuto; Ver tópico

III - a promoção por merecimento terá passagem de um nível para outro quando o integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) atingir a soma de 600 créditos. Ver tópico

Art. 25 - O avanço vertical configura-se na elevação de uma para outra Classe de remuneração superior, pelo crédito exclusivo de habilitação de integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.). Ver tópico

Parágrafo único - A comprovação da habilitação para a elevação de classe no avanço vertical far-se-á pela apresentação de documento legal pertinente, junto ao órgão Municipal de Ensino. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

- Da Substituição

Art. 26 - Pode haver substituição quando o integrante do Quadro Próprio do Magistério Municipal entrar em gozo de licença ou interromper o exercício por prazo superior a 15 dias. Ver tópico

Art. 27 - A substituição por prazo inferior a 15 dias, far-se-ão no âmbito da mesma escola e a critério da sua administração com remuneração proporcional e correspondente à habilitação específica do integrante. Ver tópico

Art. 28 - As substituições serão preenchidas preferencialmente por integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) cuja carga horária não poderá ultrapassar a 40 horas semanais. Ver tópico

TÍTULO IV

- Dos Direitos, Vantagens e Concessões

CAPÍTULO I

- Do Vencimento e da Remuneração

Art. 29 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a classe de jornada de trabalho fixadas nesta Lei. Ver tópico

Art. 30 - A remuneração é a retribuição pecuniária paga ao integrante, pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e demais vantagens, fixadas nesta Lei. Ver tópico

Art. 31 - Para cada classe é estabelecido um nível básico de vencimento de acordo com o salário mínimo regional, observada a jornada de trabalho, a que se vincula o integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) constantes dos Anexos I e II. Ver tópico

Art. 32 - O vencimento ou remuneração do integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) será reajustado em índices nunca inferiores àqueles oficias concedidos aos demais trabalhadores. Ver tópico

CAPÍTULO II

- Do Tempo de Serviço

Art. 33 - Na Contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais são computados como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de: Ver tópico

I - férias; Ver tópico

II - casamento até 9 dias; Ver tópico

III - luto por falecimento de parente consangüíneo ou afim de 1º grau, até 9 dias; Ver tópico

IV - trânsito; Ver tópico

V - júri e outros serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

VI - convocação para o Serviço Militar obrigatório; Ver tópico

VII - exercício de mandato eletivo Municipal ou Estadual; Ver tópico

VIII - licença para tratamento de saúde; Ver tópico

IX - licença no caso de acidente de trabalho ou em decorrência de doença profissional; Ver tópico

X - licença à gestante. Ver tópico

Art. 34 - Para os efeitos de aposentadoria será computado integralmente: Ver tópico

I - o tempo de serviço público Municipal, Estadual ou Federal, prestado em qualquer estado ou território da Federação; Ver tópico

II - o tempo em que o integrante esteve em disponibilidade ou aposentado compulsoriamente desde que reintegrado. Ver tópico

CAPÍTULO III

- Da Estabilidade

Art. 35 - Ao integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.), que cumprir o disposto no art. 21, desta Lei, é assegurado a estabilidade no cargo e somente perderá o emprego em virtude de justa causa, na forma do disposto no art. 482 da CLT. Ver tópico

Parágrafo único - O integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) que infringir qualquer das disposições do art. 54 ficará sujeito à: Ver tópico

I - advertência; Ver tópico

II - suspensão; Ver tópico

III - perda da estabilidade no emprego por condenação em processo administrativo que lhe assegure amplo direito de defesa. Ver tópico

CAPÍTULO IV

- Das Férias

Art. 36 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.), gozará no mínimo 30 dias consecutivos de férias anualmente. Ver tópico

Art. 37 - Qualquer trabalho em época de férias será considerado carga suplementar de trabalho. Ver tópico

CAPÍTULO VI

- Da Aposentadoria

Art. 39 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.), será aposentado na forma da Legislação Federal. Ver tópico

CAPÍTULO VII

- Das Disponibilidades

Art. 40 - Disponibilidade é o afastamento do integrante em virtude de extinção do cargo, ou da declaração de sua desnecessidade. Ver tópico

Art. 41 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.), ficará em disponibilidade remunerado: Ver tópico

I - quando, tendo sido reintegrado, não for possível na forma deste Estatuto, sua recondução ao cargo de que era detentor. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

- Das Vantagens

Art. 42 - Além do vencimento do cargo, o integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) receberá as seguintes vantagens pecuniárias: Ver tópico

I - Gratificações; Ver tópico

II - Ajuda de Custo; Ver tópico

III - Salário-Família; Ver tópico

IV - Salário-Família; Ver tópico

V - 13º Salário. Ver tópico

SEÇÃO I

- Das Gratificações

Art. 43 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) obterá gratificação por tempo de serviço, à base: Ver tópico

I - de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio até completar 25 anos de serviço, num total de 25% (vinte e cinco por cento); Ver tópico

II - de 5% (cinco por cento), por ano excedente, até o máximo de 25% (vinte e cinco por cento). Ver tópico

Parágrafo único - A incorporação do acréscimo será concedida mediante pedido feito através de requerimento do integrante ao Órgão Municipal de Ensino. Ver tópico

Art. 44 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) receberá gratificação de função conforme o estabelecido no Anexo II desta Lei, quando: Ver tópico

a) Chefe do Órgão Municipal de Ensino; Ver tópico

b) Diretor de Escola; Ver tópico

c) Secretário. Ver tópico

Art. 45 - O ocupante do cargo de Chefe do Órgão Municipal de Ensino que não for integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) terá seus vencimentos como cargo em comissão, e seus vencimentos serão de acordo com o nível de formação. Ver tópico

SEÇÃO II

- Ajuda de Custo

Art. 46 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) receberá compensação de despesas de viagens e instalações a título de ajuda de custo, quando, convidado pelo Município ou em razão de seus próprios méritos comprovados, tiver que, fora do Município, prestar serviços (Cursos, palestras, especialização), devidamente comprovado através de certificado de freqüência. Ver tópico

Parágrafo único - A ajuda que trata este artigo nunca será inferior ao salário integral do integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) para cada trinta dias e assim sucessivamente e de 3/30 do salário integral por dia, quando o prazo for inferior a 30 dias. Ver tópico

SEÇÃO III

- Salário-Família (De conformidade com o regime CLT)

SEÇÃO IV

- Auxílio-Doença (De conformidade com o regime CLT)

SEÇÃO V

- 13º Salário

Art. 47 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) receberá no final de cada ano civil uma gratificação eqüivalente ao valor de sua remuneração integral. Ver tópico

§ 1º - O pagamento da gratificação a que se refere este artigo ocorrerá até o dia 20 do mês de dezembro. Ver tópico

§ 2º - Ao integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) que não tiver completado 12 meses de trabalho, pagar-se-á a gratificação na proporção dos meses trabalhados. Ver tópico

CAPÍTULO IX

- Do Aperfeiçoamento e da Especialização

Art. 48 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) deverá freqüentar cursos de Aperfeiçoamento ou de Especialização profissional para os quais for expressamente designado ou convocado pelo Órgão Municipal de Ensino. Ver tópico

Art. 49 - Para ampliar a cultura do integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) o Órgão Municipal de Ensino promoverá e organizará: Ver tópico

I - Curso de Aperfeiçoamento e Especialização sobre novas técnicas e orientações pedagógicas, aplicáveis às distintas atividades, áreas de estudo e disciplina. Ver tópico

Art. 50 - Serão observadas, quanto ao aspecto financeiro, as seguintes normas: Ver tópico

I - serão inteiramente gratuitos os cursos para os quais o integrante tenha sido designado ou convocado, ou as despesas ocorrerão às expensas do Município. Ver tópico

Art. 51 - Os Diplomas, Certificados e Atestados de Freqüência fornecidos pelo órgão responsável pela administração do curso influem nos concursos e nas promoções por merecimento em que esteja interessado o integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.). Ver tópico

TÍTULO V

- Do Regime Disciplinar

CAPÍTULO I

- Das Acumulações

Art. 52 - Não é vedada a acumulação remunerada de cargo ou função de Professor, desde que não esteja completo o Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.), não havendo neste caso descumprimento dos artigos 19 e 20 da presente Lei. Ver tópico

CAPÍTULO II

- Dos Deveres e Proibições

Art. 53 - O Professor tem o dever constante de considerar a relevância social de sua atribuição, cabendo-lhe manter conduta moral, funcional e profissional adequada à dignidade do Magistério, observando as normas seguintes: Ver tópico

I - quanto aos deveres: Ver tópico

a) cumprir as ordens dos superiores hierárquicos; Ver tópico

b) manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas; Ver tópico

c) utilizar processo de ensino que se não afastem do conceito atual de Educação e Aprendizagem; Ver tópico

d) incutir nos alunos, pelo exemplo, o espírito de solidariedade humana, de justiça e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria; Ver tópico

e) empenhar-se pela educação integral do educado; Ver tópico

f) comparecer ao estabelecimento de ensino nas horas de trabalho ordinário que lhe forem atribuídas e, quando convocado, às de extraordinário, bem como às comemorações cívicas e outras atividades, executando os serviços que lhe competir; Ver tópico

g) sugerir providências que visem a melhoria do ensino e ao seu aperfeiçoamento; Ver tópico

h) participar no processo de planejamento de atividades relacionadas com educação para o estabelecimento de ensino em que atuar; Ver tópico

i) zelar pela economia de material e pela conservação do que for confiado a sua guarda e uso; Ver tópico

j) guardar sigilo sobre assuntos do estabelecimento de ensino que não devam ser divulgados; Ver tópico

l) freqüentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento profissional; Ver tópico

m) apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinado para cada caso; Ver tópico

n) proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre a função pública; Ver tópico

o) levar ao conhecimento da autoridade superior, irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função; Ver tópico

II - quanto as proibições: Ver tópico

a) referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, as autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo porém, em trabalho devidamente assinado, criticá-los de maneira elevada, impessoal e construtiva do ponto de vista doutrinário e da organização e eficiência do serviço de ensino; Ver tópico

b) exercer comércio entre os colegas de trabalho, promover ou subscrever listas de donativos; Ver tópico

c) exercer atividades político-partidárias dentro do estabelecimento de ensino; Ver tópico

d) retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer material ou documento existente no estabelecimento de ensino. Ver tópico

CAPÍTULO III

- Da Responsabilidade

Art. 54 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o professor responde civil, penal e administrativamente. Ver tópico

TÍTULO VI

- Da Ação Disciplinar

CAPÍTULO I

- Do Órgão da Ação Disciplinar

Art. 55 - A Comissão do Magistério é o órgão da ação disciplinar do pessoal do Magistério, cumprindo-lhe, velar pela perfeita observância dos preceitos deste Estatuto, quer sob o aspecto ético, quer sobre o aspecto funcional. Ver tópico

SEÇÃO I

- Da Composição e do Mandato

Art. 56 - A Comissão do Magistério é composta de cinco membros a saber: Ver tópico

I - um professor indicado pelo Poder Executivo; Ver tópico

II - dois professores indicados pelo órgão de classe; Ver tópico

III - um professor indicado pelo Órgão Municipal de Ensino; Ver tópico

IV - um professor indicado pelo Poder Legislativo. Ver tópico

Art. 57 - Será de competência do Magistério, decidir sobre o mandato da Comissão até no máximo 12 meses. Ver tópico

§ 1º - A Comissão do magistério reunir-se-á uma vez por mês, podendo ser convocado extraordinariamente com 20% de assinaturas da classe do Magistério para tratar de interesses da classe. Ver tópico

TÍTULO VII

- Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 58 - O dia do Professor - 15 de outubro - será comemorado através da entidade da classe. Ver tópico

Art. 59 - O Município assegurará: Ver tópico

I - os limites recomendáveis pelas normas didáticas-pedagógicas para lotação de alunos na classe que será no máximo de 25 alunos para Pré-Escolar, 30 alunos para a 1ª série e 35 alunos para as demais séries; Ver tópico

II - o estímulo a vida associativa e recreativa dos integrantes do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) através de sua associação de classe; Ver tópico

III - o estímulo às publicações periódicas de trabalhos quando contribuírem para a educação e cultura. Ver tópico

Art. 60 - As despesas decorrentes da implantação do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.) serão atendidas através dos recursos do Município disponíveis para a Educação. Ver tópico

Art. 61 - Os integrantes do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.), de que trata a presente Lei, não poderão ser colocados a disposição de órgãos estranhos à Cultura, à Educação, ao Ensino e a Pesquisa. Ver tópico

Art. 62 - O Poder Executivo e a Comissão do Magistério expedirão, dentro de 90 dias, a contar da data da publicação desta Lei, os demais atos complementares e necessários à plena execução do Estatuto. Ver tópico

Art. 63 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Art. 64 - Fica assegurado ao integrante do Quadro Próprio do Magistério (Q.P.M.), o direito aos níveis de vencimento, nunca inferiores aos da promoção por tempo e ou por merecimento quando da implantação desse Estatuto. Ver tópico

Campina Grande do Sul, 16 de dezembro de 1986.

Nivaldo Bernardi

Prefeito Municipal ANEXO I - QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - Lei Complementar ______________________________________________________________________________________________ |CLASSE|NÍVEL DE FORMAÇÃO|AVANÇO HORIZONTAL POR ME-|C/ Horária|C/ Horária| VENCIMENTO | | | |RECIMENTO - 5% entre ní-|Área de a-|Área de a-| | | | |veis incorporados no |tuação II |tuação I, | | | | |vencimento |e III |IV e V | | |======|=================|=========================|==========|==========|=====================| |A |Primeiro Grau |A1 - A2 - A3 - A4 - A5 | 20 | 40 |1 salário mín. | |------|-----------------|-------------------------|----------|----------|---------------------| |B |Segundo Grau |B1 - B2 - B3 - B4 - B5 | 20 | 40 |1,25 salário mínimo | |------|-----------------|-------------------------|----------|----------|---------------------| |C |Segundo Grau-Hab.| | | | | | |Magistério |C1 - C2 - C3 - C4 - C5 | 20 | 40 |1,5 salário mínimo | |------|-----------------|-------------------------|----------|----------|---------------------| |D |Superior - licen-| | | | | | |ciatura curta |D1 - D2 - D3 - D4 - D5 | 20 | 40 |1,75 salário mínimo | |------|-----------------|-------------------------|----------|----------|---------------------| |E |Superior - licen-| | | | | | |ciatura plena |E1 - E2 - E3 - E4 - E5 | 20 | 40 |2,20 salário mínimo | |______|_________________|_________________________|__________|__________|_____________________| ANEXO II - QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO

_________________________________________________________ |CATEGORIA| FUNÇÃO | GRATIFICAÇÃO |

|=========|===========================|===================| |F-1 |Chefe do Órgão Municipal de|1,5 Salário mínimo | | |Ensino | | |---------|---------------------------|-------------------| |F-2 |Diretor de Escola, Orienta-|01 Salário mínimo | | |dor, Supervisor ou Coorde-| | | |nador | | |---------|---------------------------|-------------------| |F-3 |Secretários |0,5 Salário mínimo | |---------|---------------------------|-------------------| | |CARGO EM COMISSÃO | |

|---------|---------------------------|-------------------| |C-1 |Chefe do Órgão Municipal de|De acordo com o Ní-| | |Ensino |vel de Formação | |---------|---------------------------|-------------------| |C-2 |Orientador, supervisor ou |De acordo com o Ní-| | |Coordenador na área de |vel de formação | | |Educação a nível de Municí-| | | |pio | | |_________|___________________________|___________________| ANEXO III - MERECIMENTO

________________________________________________________________________________________ | ÁREA | ESPECIFICAÇÃO | CRITÉRIOS |CRÉDITOS|

|=================|==========================|==================================|========| |1.EXERCÍCIO PRO-|1.1. Exercício efetivo de |1.1.1. Regência de classe (cada | | |FISSIONAL NA Á-|função inerente a cargo |ano) |200 | |REA DA EDUCAÇÃO | |----------------------------------|--------|

| | |1.1.2. Coordenação Administrativa | | | | |(cada ano) |100 | | | |----------------------------------|--------| | | |1.1.3. Direção de escola (cada ano)|100 | | | |----------------------------------|--------| | | |1.1.4. Secretaria, Biblioteca, | | | | |outros (por ano) |100 | |-----------------|--------------------------|----------------------------------|--------| |2. PARTICIPAÇÃO |2.1. Participação em en-|2.1.1. Participação em Encontros, | | |PROFISSIONAL NA |contros Congressos,Seminá-|Congressos ou Seminários. (duração| | |ÁREA DA EDUCAÇÃO |rios, na área da educação.|mínima de 3 dias) |50 | | | |----------------------------------|--------| | | |2.1.2. Participação em Encontros | | | | |didáticos-pedagógicos (duração mí-| | | | |nima de 8 horas). (cada um) |10 | | |--------------------------|----------------------------------|--------| | |2.2. Docência em cursos de|2.2.1. Docência em cursos autori-| | | |Aperfeiçoamento. |zados por órgão oficial na área da| | | | |Educação. (cada 20h) |50 | | |--------------------------|----------------------------------|--------| | |2.3. Participação em banca|2.3.1. Participação em banca exa-| | | |examinadora e/ou planeja-|minadora e/ou planejamento de con-| | | |mento para concursos. |cursos. (cada um) |100 | |-----------------|--------------------------|----------------------------------|--------| |3. APERFEIÇOAMEN-|3.1 Cursos de Treinamento,|3.1.1. Curso autorizado por órgão | | |TO PROFISSIONAL |Atualização,Aperfeiçoamen-|competente. (duração mínima 24h) |50 | | |to relativo à função ou |----------------------------------|--------| | |habilitação, com aprovei-|3.1.3.Curso na Área do Magistério:| | | |tamento e freqüência. |- Especialização de um ano |100 | | | |- Superior: lic. curta |200 | | | |- Superior lic. Plena |...??? | |-----------------|--------------------------|----------------------------------|--------| | ÁREA | ESPECIFICAÇÃO | CRITÉRIOS |CRÉDITOS|

| | |--------+--------+--------+-------|--------| | | |PÉSSIMO |REGULAR | BOM | ÓTIMO | TOTAL |

|=================|==========================|========|========|========|=======|========| |4.DESEMPENHO PRO-|4.1. ASSIDUIDADE | 5 | 10 | 15 | 20 | |

|FISSIONAL INEREN-|--------------------------|--------|--------|--------|-------|--------|

|TES AO CARGO |4.2. RESPONSABILIDADE | 5 | 10 | 15 | 20 | |

| |--------------------------|--------|--------|--------|-------|--------| | |4.3. PONTUALIDADE | 5 | 10 | 15 | 20 | |

| |--------------------------|--------|--------|--------|-------|--------| | |4.4. DEDICAÇÃO | 5 | 10 | 15 | 20 | |

| |--------------------------|--------|--------|--------|-------|--------| | |4.5. ORDEM | 5 | 10 | 15 | 20 | | | +--------------------------+--------+--------+--------+-------+--------| | TOTAL DE CRÉDITOS (Máximo 100 créditos) | |________________________________________________________________________________________| Para a comprovação do DESEMPENHO PROFISSIONAL, deverá ser preenchida a ficha, com assinatura, data, carimbo, nome e R.G. do Chefe Imediato.

CHEFE IMEDIATO

________________ Assinatura Nome Completo R.G. _____________________ Cargo ____________________ Local ____________________ Data _____________________

PROFESSOR AVALIADO

Assinatura _____________________ Nome Completo

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