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20 de outubro de 2021

Lei 25/88 | Lei nº 25 de 15 de dezembro de 1988

Publicado por Câmara Municipal de Campina Grande do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO - IVV, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL. Ver tópico

Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Imposto Municipal, sobre combustíveis líquidos e gasosos - IVV, tem como fato gerador a venda a varejo efetuada por estabelecimento que promova a sua comercialização. Ver tópico

Parágrafo único - Considerem-se a varejo, as vendas de qualquer quantidade, efetuadas ao consumidor final. Ver tópico

Art. 2º - O IVV não incide sobre a venda a varejo de óleo diesel. Ver tópico

Art. 3º - Considera-se local de operação aquele onde se encontrar o produto no momento à venda. Ver tópico

Art. 4º - Contribuinte do imposto é o estabelecimento comercial ou industrial que realizar as vendas descritas no art. 1º. Ver tópico

§ 1º - Considere-se estabelecimento o local, construído ou não onde o contribuinte exerce sua atividade em caráter permanente ou temporário, de comercialização a varejo dos combustíveis sujeitos ao imposto. Ver tópico

§ 2º - Para efeito de cumprimento da obrigação será considerado autônomo cada um dos estabelecimentos, permanentes ou temporários, inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante. Ver tópico

§ 3º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos veículos utilizados para simples entrega de produtos a destinatários certos, em decorrência de operação já tributada. Ver tópico

Art. 5º - Considerem-se também contribuintes: Ver tópico

I - os estabelecimentos de sociedades civis de fins não econômicos, inclusive cooperativas, que pratiquem com habitualidade operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos; Ver tópico

II - o estabelecimento de órgão da administração pública, de autarquia ou de empresa pública, federal, estadual ou municipal, que venda a varejo produtos sujeitos ao imposto, ainda que a compradores de determinada categoria profissional ou funcional. Ver tópico

São sujeitos passivos, por substituição, o produtor, o distribuidor e o atacadista de produtos combustíveis relativamente ao imposto devido pela venda a varejo promovida por contribuinte, por microempresa ou por contribuinte isento.

Art. 6º - São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto devido: Ver tópico

I - o transportador, em relação a produtos transportados e comercializados no varejo durante o transporte; Ver tópico

II - o armazém ou o depósito que mantenha sob sua guarda, em nome de terceiros, produtos destinados a venda direta a consumidor final. Ver tópico

Art. 7º - A base de cálculo do imposto é o valor de venda do combustível líquido ou gasoso no varejo, incluídas as despesas adicionadas debitadas pelo vendedor ou comprador. Ver tópico

Parágrafo único - O montante do imposto integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. Ver tópico

Art. 8º - A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo, sempre que: Ver tópico

I - não forem exibidos ao fisco os elementos necessários à comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou documentos fiscais; Ver tópico

II - houver fundadas suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações de venda; Ver tópico

III - estiver ocorrendo venda ambulante, a varejo, de produtos desacompanhados de documentos fiscais. Ver tópico

Art. 9º - As alíquotas do imposto são: Ver tópico

I - Gasolina ..........................3% Ver tópico

II - Querosene ........................3% Ver tópico

III - Álcool Hidratado ................3% Ver tópico

IV - Óleos Combustíveis ...............3% Ver tópico

V - Gás Liqüefeito de Petróleo ........3% Ver tópico

VI - Gás Normal (encanado) ............3% Ver tópico

VII - Gasolina de Avião ...............3% Ver tópico

VIII - Querosene de Avião .............3% Ver tópico

Art. 10 - O valor do imposto a recolher será apurado quinzenalmente, e pago através de guia preenchida pelo contribuinte em modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda do Município, na forma e nos prazos previstos em regulamento. Ver tópico

Parágrafo único - O regulamento deverá disciplinar os casos de recolhimento efetuado por contribuinte ou responsável não inscritos. Ver tópico

Art. 11 - O Poder Executivo poderá celebrar convênio com Estados, Municípios e o CNP, objetivando a implantação de normas e procedimentos que se destinem à cobrança e a fiscalização do tributo. Ver tópico

Parágrafo único - O convênio poderá disciplinar a substituição tributária em caso de substituto sediado em outro Município. Ver tópico

Art. 12 - O Crédito Tributário não liquidado nas épocas próprias fica sujeito a atualização monetária do seu valor. Ver tópico

Parágrafo único - As multas devidas serão aplicadas sobre o valor do imposto corrigido. Ver tópico

Art. 13 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo da exigência do imposto: Ver tópico

I - falta do recolhimento do tributo - multa 100% (cem por cento) do valor do imposto; Ver tópico

II - falta de emissão de documento fiscal em operação não escriturada - multa de 200% do valor do imposto; Ver tópico

III - emitir documento fiscal consignando importância diversas do valor de operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar - multa de 200% do valor do imposto não pago; Ver tópico

IV - deixar de emitir documentos fiscal, estando a operação devidamente registrada - multa de 10% do valor da OTN; Ver tópico

V - transportar, receber ou manter em estoque ou depósito, produtos sujeitos ao imposto, sem documento fiscal ou acompanhados de documento fiscal inidôneo - multa de 200% do valor do imposto; Ver tópico

VI - recolher o imposto após o prazo regulamentar, antes de qualquer procedimento fiscal - multa de 40% do valor do imposto; Ver tópico

VII - deixar de reter na fonte o imposto devido, na condição de contribuinte substituto - multa de 40% do valor do imposto; Ver tópico

VIII - deixar de recolher o imposto retido na fonte como contribuinte substituto - multa de 200% do valor do imposto. Ver tópico

Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de (30) trinta dias contados da data de sua vigência. Ver tópico

Art. 15 - O IVV será cobrado a partir do trigésimo dia contado da publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Campina Grande do Sul, 15 de dezembro de 1988.

Nivaldo Bernardi

Prefeito Municipal

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