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Jusbrasil - Legislação
20 de outubro de 2021

Lei 35/88 | Lei nº 35 de 14 de dezembro de 1988

Publicado por Câmara Municipal de Campina Grande do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (18 documentos)

Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - SANEPAR, objetivando a delegação da cobrança no âmbito do Município, da Taxa de Coleta do Lixo. Ver tópico

Art. 2º - A Taxa Municipal de Coleta do Lixo, será cobrada dos contribuintes juntamente com a Tarifa de Água e Esgoto da Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - SANEPAR, enquanto durar a concessão dada pelo Município à SANEPAR. Ver tópico

Art. 3º - Os valores arrecadados pela SANEPAR, serão repassados mensalmente aos cofres municipais, na forma estabelecida no convênio. Ver tópico

Art. 4º - O Município pagará para a Companhia de Saneamento do Estado do Paraná SANEPAR, por fatura cobrada, importância a ser definida por Decreto do Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 5º - Os contribuintes que não sejam consumidores da SANEPAR, pagarão a Taxa de Coleta do Lixo, diretamente aos cofres municipais, mediante lançamento de ofício efetuado pela autoridade fazendária. Ver tópico

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Campina Grande do Sul, 14 de dezembro de 1998.

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