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Jusbrasil - Legislação
20 de outubro de 2021

Lei 9/90 | Lei nº 9 de 13 de junho de 1990

Publicado por Câmara Municipal de Campina Grande do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS COM 3.773 M2 (TRÊS MIL SETECENTOS E SETENTA E TRÊS METROS QUADRADOS), PARA A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa HISUS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. a área de terras com 3.773 m2 (três mil, setecentos e setenta e três metros quadrados), de propriedade do Município, na Área Industrial do Riachuelo, mediante as seguintes condições. Ver tópico

Parágrafo único - A donatária se obriga a instalar no local sua unidade industrial de acordo com a programação estabelecida. Ver tópico

Art. 2º - A presente doação fica condicionada ao cumprimento pela donatária dos seguintes prazos e condições: Ver tópico

I - iniciar as obras de engenharia civil do prédio principal, no prazo máximo de 06 (seis) meses; Ver tópico

II - iniciar as operações comerciais e industriais da empresa, no prazo máximo de 02 (dois) anos; Ver tópico

III - caso a donatária por qualquer motivo, encerre suas atividades no Município de Campina Grande do Sul, antes de três anos de ininterruptos funcionamento, deverá ressarcir ao erário municipal, o custo do terreno e outros investimentos que o Município realizar por força desta Lei, pelo seu valor convertido em BTN (Bônus do Tesouro Nacional), ou Título equivalente; Ver tópico

IV - a donatária deverá ocupar no prazo máximo de 02 (dois) anos, 25% (vinte e cinco por cento) da área doada pelo Município para a sua instalação. Ver tópico

Art. 3º - A donatária perderá para o Município, independente de interpelação judicial ou extra judicial, o imóvel desta doação, com todas as benfeitorias que porventura nele realizar, caso se constate o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas no art. 2º. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Campina Grande do Sul, 13 de junho de 1.990. Elerian do Rocio Zanetti Prefeito Municipal

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