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02 de agosto de 2021

Lei 109/01 | Lei nº 109 de 07 de dezembro de 2001

Publicado por Câmara Municipal de Campina Grande do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (10897 documentos)

Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

Art. 1 - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n 01.270.153/0001-11, com sede na Rodovia do Caqui nº 5251- Bairro Araçatuba, passa a ser de Utilidade Pública Municipal. Ver tópico (558 documentos)

Art. 2 - A referida Associação deverá semestralmente publicar na imprensa oficial do município e enviar à Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores, cópia da prestação de contas, bem como relatório das atividades realizadas no semestre. Ver tópico (61 documentos)

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (128 documentos)

Art. 4 - Revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (16 documentos)

Campina Grande do Sul, 07 de dezembro de 2001.

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