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26 de setembro de 2017

Lei 110/01 | Lei nº 110 de 07 de dezembro de 2001

Publicado por Câmara Municipal de Campina Grande do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A TUBULAÇÃO HIDRÁULICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (15479 documentos)

Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - A Empresa Concessionária responsável pela rede e fornecimento de água no município deverá instalar o aparelho chamado "eliminador de ar" nas tubulações hidráulicas existentes no município. Ver tópico (222 documentos)

Art. 2º - A concessionária terá um prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei para instalação dos aparelhos já referidos. Ver tópico (164 documentos)

Art. 3º - O não cumprimento desta lei por parte da concessionária lhe sujeitará a multa conforme estabelece a legislação municipal, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis ao caso. Ver tópico (6 documentos)

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1000 documentos)

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (184 documentos)

Campina Grande do Sul, 07 de dezembro de 2001.

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