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18 de outubro de 2019

Lei 30/02 | Lei nº 30 de 30 de dezembro de 2002

Publicado por Câmara Municipal de Campina Grande do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (834 documentos)

Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica instituída no Município de Campina Grande do Sul, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Ver tópico

Parágrafo único - O serviço previsto no "caput" deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, a administração, a manutenção, o melhoramento e a expansão da rede de iluminação pública. Ver tópico

Art. 2º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, incide sobre as unidades imobiliárias, edificadas ou não, situadas no território do Município de Campina Grande do Sul, beneficiadas ou que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, com os serviços de Iluminação Pública. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - O Sujeito Passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no Município de Campina Grande do Sul. Ver tópico

Parágrafo único - É Sujeito Passivo solidário da Contribuição, o locatário, o comodatário ou o possuidor a qualquer título de imóvel edificado situado no território do Município de Campina Grande do Sul e que tenha ligação privada e regular de energia elétrica. Ver tópico

Art. 4º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será lançada e cobrada de acordo com a Tabela que, como Anexo, integra a presente Lei, compreendendo: Ver tópico (1 documento)

I - para imóveis não edificados, um valor fixo anual e; Ver tópico

II - para imóveis edificados que tenham ligação regular de energia elétrica, valores mensalmente definidos de acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor (consumidor residencial, industrial, comercial e rural). Ver tópico

Parágrafo 1º - Para a determinação da categoria de consumidor serão observadas as normas da Agência Nacional de /Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que a substituir. Ver tópico

Parágrafo 2º - Os valores da contribuição, constantes da Tabela a que se refere o "caput" deste artigo, serão reajustados, anualmente, por intermédio de Decreto do Poder Executivo, de acordo com os índices de reajuste da tarifa de energia elétrica incidentes sobre a iluminação pública. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - O lançamento da contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados será feito diretamente pelo Município, anualmente, juntamente com o IPTU ou não, respeitadas as mesmas condições e prazos para pagamento. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por Decreto, desconto que não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) ao contribuinte que, submetido ao lançamento da COSIP na forma definida pelo "caput" deste artigo, efetuar o pagamento, em quota única e dentro do prazo fixado. Ver tópico

Art. 6º - O lançamento da contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores a título precário ou não, de imóveis edificados, e que tenham ligação regular privada de energia elétrica, será efetuado, mensalmente, juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, sendo arrecadada no mesmo prazo do vencimento desta, na forma de convênio a ser firmado entre o Município e a empresa titular da concessão para a distribuição de energia elétrica no território do Município. Ver tópico

Parágrafo 1º - O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado o sujeito passivo ou qualquer dos sujeitos passivos solidários. Ver tópico

Parágrafo 2º - O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato dos valores arrecadados pela concessionária da distribuição de energia no Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia fornecida para iluminação pública, dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e dos valores correspondentes às execuções de obras e serviços solicitados pelo Poder Executivo Municipal. Ver tópico

Art. 7º - Ficam isentos da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, os Órgãos Públicos Municipais e os proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis edificados, cujo consumo de energia mensal seja igual ou inferior a 30 (trinta) Kwh. Ver tópico

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, a que se refere o artigo 6º desta lei, com a concessionária de energia elétrica e a proceder as alterações que se fizerem necessárias na Lei Orçamentária para o exercício de 2003. Ver tópico

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Campina Grande do Sul, 30 de dezembro de 2002. LEI Nº 30/2002 TABELA ANEXA (Art. 4º)

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA

I - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS Ver tópico

Contribuição anual ..............= R$ 36,00

II - IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR PRIVADA DE NERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO Ver tópico

________________________________________________________ | CLASSE |FAIXAS DE CONSUMO|VALOR MENSAL|

| | Kwh | | |=========================|=================|============| |2.1 - Residencial e Rural|Até 30 |isento | |-------------------------|-----------------|------------| | |31 até 50 |R$ 1,06 | |-------------------------|-----------------|------------| | |51 até 70 |R$ 2,80 | |-------------------------|-----------------|------------| | |71 até 90 |R$ 5,35 | |-------------------------|-----------------|------------| | |91 até 120 |R$ 7,79 | |-------------------------|-----------------|------------| | |121 até 200 |R$ 10,29 | |-------------------------|-----------------|------------| | |201 até 350 |R$ 11,30 | |-------------------------|-----------------|------------| | |351 até 500 |R$ 13,67 | |-------------------------|-----------------|------------| | |Acima de 500 |R$ 16,05 | |-------------------------|-----------------|------------| |2.2 - Comercial e outros |Até 50 |R$ 5,00 | |-------------------------|-----------------|------------| | |50 a 100 |R$ 7,79 | |-------------------------|-----------------|------------| | |101 a 200 |R$ 10,29 | |-------------------------|-----------------|------------| | |201 até 300 |R$ 11,30 | |-------------------------|-----------------|------------| | |301 até 500 |R$ 13,67 | |-------------------------|-----------------|------------| | |501 até 1000 |R$ 21,50 | |-------------------------|-----------------|------------| | |1001 até 2000 |R$ 24,09 | |-------------------------|-----------------|------------| | |Acima de 2.000 |R$ 32,11 | |-------------------------|-----------------|------------| |2.2 - Industrial |Até 100 |R$ 7,79 | |-------------------------|-----------------|------------| | |101 a 200 |R$ 10,29 | |-------------------------|-----------------|------------| | |201 até 300 |R$ 11,30 | |-------------------------|-----------------|------------| | |301 até 500 |R$ 13,67 | |-------------------------|-----------------|------------| | |501 até 1000 |R$ 21,50 | |-------------------------|-----------------|------------| | |1001 até 2000 |R$ 24,09 | |-------------------------|-----------------|------------| | |Acima de 2.000 |R$ 32,11 | |_________________________|_________________|____________|

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