Carregando...
Jusbrasil - Legislação
11 de maio de 2021

Lei 31/04 | Lei nº 31 de 14 de dezembro de 2004

Publicado por Câmara Municipal de Campina Grande do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (383 documentos)

Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, na forma da legislação vigente, os lotes 02, 07, 09, 11, 15 e 17 da quadra 11 do loteamento Jardim Paulista e a área 16 com 6.760,18m2 da Planta de subdivisão de área maior com 48.400,00m2 na localidade do Caraguatá. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Campina Grande do Sul, 14 de dezembro de 2004.

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)