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09 de julho de 2020

Lei 35/04 | Lei nº 35 de 14 de dezembro de 2004

Publicado por Câmara Municipal de Campina Grande do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO STABEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (116 documentos)

Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes 03 e 05 da quadra 11 da planta Jardim Paulista, de propriedade do Município, pelos lotes 13 e 15 da quadra 46 da mesma planta. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Os imóveis permutados na forma desta lei, destinam-se à ampliação da Escola Municipal Augusto Staben. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Campina Grande do Sul, 14 de dezembro 2004.

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