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17 de setembro de 2019

Lei 49/05 | Lei nº 49 de 25 de outubro de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Campina Grande do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 132.000,00 Ver tópico (125 documentos)

Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita municipal sanciono a presente lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município crédito adicional suplementar na importância de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), conforme segue: Ver tópico

03 - Secretaria Municipal de Educação. Esporte e Cultura 01 - Ensino Fundamental 1236100042.026 - Manutenção do Ensino Fundamental 3190.11.00 - 313 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1104..........................................11.000,00 1236100042.042 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF 40% 3190.11.00 - 478 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1102.........................................121.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, será cancelada dotação no orçamento vigente na mesma importância, como segue 03 - Secretaria Municipal de Educação. Esporte e Cultura 01 - Ensino Fundamental 1236100042.007 - FUNDEF 60% Ver tópico (1 documento)

3190.11.00 - 300 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1101..........................................85.000,00 123610011.2.010 - Transporte Escolar - FUNDEF 40% 3190.11.00 - 537 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1102...........................................3.000,00 3390.33.00 - 557 - Passagens e despesas com locomoção 1102......................................19.000,00 02 - Educação Infantil 123650025.2.008 - Educação Infantil 3190.11.00 - 629 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1103..........................................25.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Ver tópico (2 documentos)

Campina Grande do Sul, 25 de outubro de 2005. Nelise Cristiane Dalprá Prefeita Municipal

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