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24 de janeiro de 2021

Lei 40/06 | Lei nº 40 de 22 de setembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Campina Grande do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. Ver tópico (3018 documentos)

Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial, no orçamento do município de Campina Grande do Sul, para o exercício de 2006, conforme disposto na Lei 66/2005. Ver tópico (15 documentos)

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município, para o exercício de 2006, um crédito adicional especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), como segue: Ver tópico

04 - SECRATARIA DE SAÚDE

03- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1030200102.135.000 - Convênio 543/2005 - Est da Rede de Serv. de Atenção Básica de Saúde- Equipamentos e Material Permanente - 1342...............................100.000,00- Equipamentos e Material Permanente - 1303................................10.000,00

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo segundo, será utilizado o excesso de arrecadação do Convênio 543/2005 - Estrut. da Rede de Serv. de Atenção Básica de Saúde c/c 9859-0 - na importância de R$(cento mil reais), como segue: Ver tópico

Convênio 543/2005 - Estrut. da Rede de Serv.

de Atenção Básica de Saúde - c/c 9859-0 - 1342..100.000,00

Art. 4º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo segundo, será utilizado a anulação de dotação orçamentária no orçamento corrente, como segue: Ver tópico

04 - SECRATARIA DE SAÚDE

03- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1030100102.024.000 - Manut. Da estrutura Adm. E de Apoio - Ações de Saúde 128 - 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - 1303................................10.000,00

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (9 documentos)

Campina Grande do Sul, 22 de setembro de 2006.

NELISE CRISTIANE DALPRÁ

Prefeita Municipal

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