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20 de maio de 2019

Lei 1/08 | Lei nº 1 de 06 de Março de 2008

Publicado por Câmara Municipal de Campina Grande do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2008. Ver tópico

Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento municipal para o corrente exercício financeiro, o credito adicional especial no valor de 161.541,80 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), como segue: Ver tópico

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

07.001 - GABINETE DO SECRETARIO

07.001.06.182. - MODERNIZAÇAO DA GUARDA MUNICIPAL

3.3.90.30 - Material de consumo - 33761 -.................R$ 3.120,64 3.3.90.30 - Material de consumo - 01000 - ..................R$ 780,16 3.3.90.39 - Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - 33761 -................................................R$ 54.752,00 3.3.90.39 - Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - 01000 -................................................R$ 13.688,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes 33761 -..................................................R$ 71.360,80 4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes 01000 -..................................................R$ 17.840,20 Total ..................................................R$ 161.541,80

Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos do Superávit Financeiro do Exercício Anterior - Convenio SENASP/MINISTÉRIO DA JUSTIÇA N 135/2007, modernização da Guarda Municipal no valor de R$e R$por cancelamento de dotações no orçamento vigente conforme abaixo: Ver tópico

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

07.001 - GABINETE DO SECRETARIO

07.001.06.182. - MODERNIZAÇAO DA GUARDA MUNICIPAL

4.4.90.51 - Obras e Instalações 01000 -..................R$ 32.308,36

Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação revogadas as disposições em contrario. Ver tópico

Campina Grande do Sul, 06 de março de 2008.

NELISE CRISTIANE DALPRÁ

Prefeita Municipal

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